Departamento de Licitação · 9 de abril de 2026
DISPENSA Nº 131/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 131/2026
Dispõe sobre a declaração de Dispensa de licitação para SOLICITAÇÃO DE SUPRIR DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE EXAME DE CISTOSCOPIA, VIA JUDICIAL. NOTA FISCAL Nº 409, CONFORME DOCUMENTO ANEXO, REFERE-SE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL Nº 5314965-95 (EM processo 131/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) LAIS CARLA FARIA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso II do Art. 75 Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
13.13
13.13.10.302.2502.4007.3.1.90.91.00
3.1.90.91.00
102
3.000,00
TOTAL
3.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa:
Empresa: UROLOGIA E ASSOCIADOS LTDA CNPJ/CPF: 05.572.194/0001-13
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
EXAME DE CISTOSOCOPIA POR DERTEMINAÇÃO JUDICIAL
UN
1,0000
3.000,0000
3.000,0000
Total
3.000,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 31 de março de 2026.
VALOR ESTIMADO
Responsável
LAIS CARLA FARIA SANTOS
Secretaria Municipal De Saúde