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Congresso

Prefeitura Municipal de Iporá-Go · 17 de março de 2021

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI

Declaro, sob as penas da Lei, que a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2020 com edital publicado em 14/12/2020, cuja empresa vencedora foi: AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTO LTDA, para execução de aquisição de Aquisição de implementos agrícolas para atender as necessidades do município de Iporá-Goiás, para o cumprimento das atribuições da PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ, no âmbito do Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste Convênio:898289/2020, firmado com a Prefeitura Municipal de Iporá-Go, atendeu a todos os dispositivos constantes na Legislação em vigor, em especial à Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/02, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014, Decreto 10.024/2019 e sua regulamentação, inclusive quanto à forma de publicação.

Iporá – Goiás, aos 29 de dezembro de 2020.

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2314, em 17 de março de 2021. Código identificador 8FF9FFFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.