Departamento de Licitação · 4 de setembro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 158-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 158-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE IMAGENS DO APARELHO DE RAIO X E MAMOGRAFIA, VISANDO RESTAURAÇÃO COMPLETA DO SISTEMA. O SERVIÇO É DE EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA AGFA, O CUST processo 158/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) LAIS CARLA FARIA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
13.13
13.13.10.302.1132.2595.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
102
1,00
TOTAL
1,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: AGFA DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 09.032.626/0004-05
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE IMAGEM DIGITAL DE RAIO X E MAMOGRAFIA
SV
1,0000
8.888,8800
8.888,8800
Total
8.888,8800
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 1 de setembro de 2025.
VALOR ESTIMADO
Responsável
LAIS CARLA FARIA SANTOS
Secretaria Municipal de Saúde