Departamento de Licitação · 5 de fevereiro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 291-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 291-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO. processo 291/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) MARIA NALMA GUIMARAES, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.03
10.03.06.181.2501.4054.3.3.90.36.00
3.3.90.36.00
100
91.080,00
TOTAL
91.080,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: SAMUEL DA SILVA MARQUES CNPJ/CPF: ***.***.***-**
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DA DEAM
MES
12,0000
7.590,0000
91.080,0000
Total
91.080,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 19 de dezembro de 2025.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO FABIO GONCALVES DOS REIS PREFEITA CONTADOR
VALOR ESTIMADO
Responsável
MARIA NALMA GUIMARAES
Gestora Municipal do Executivo