Câmara Municipal de Iporá · 8 de julho de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Sessão de continuação da instrução — designação de nova audiência)
A COMISSÃO PROCESSANTE da Câmara Municipal de Iporá, Estado de Goiás, constituída na Sessão de 18 de maio de 2026, no âmbito do processo político-administrativo de cassação de mandato decorrente da Denúncia n.º 02/2026 (Protocolo n.º 1567/2026), FAZ SABER, a quem o presente edital vir ou dele tiver conhecimento, e, em especial, para INTIMAR:
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, Prefeita Municipal de Iporá/GO, denunciada, e a sua advogada constituída, Dra. MIRIÃ QUÉTURA TEOFILO FALEIRO DO NASCIMENTO NUNES, OAB/GO n.º 78.594, para que tomem ciência de que, realizada a audiência de instrução do dia 06 de julho de 2026 — nas quais foram ouvidas as testemunhas servidoras públicas e atuou o defensor dativo indicado pela OAB-GO —, e em caráter excepcional e por liberalidade, em reforço à ampla defesa e ao contraditório, sem prejuízo da preclusão já reconhecida nos autos, fica designada SESSÃO DE CONTINUAÇÃO da instrução para o dia 17 de julho de 2026 (sexta-feira), às 8h00min, a ser realizada de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Iporá, e/ou por videoconferência, através da plataforma Zoom (link será enviado ao e-mail e whatsapp das mesmas), destinada à: (i) oitiva das testemunhas particulares — não servidoras públicas — que, apesar de arroladas pela denunciada e não cumprida a forma do art. 455 do Código de Processo Civil, não compareceram à audiência realizada nos dias 06 e 07 de julho.
DA RESPONSABILIDADE PELA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 455 DO CPC)
NOVAMENTE, FICAM CIENTES a denunciada e a sua advogada constituída de que, nos termos do despacho de instrução e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 15 do mesmo Código, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas que NÃO sejam servidores públicos, acerca do dia, da hora e do local da audiência.
A inércia na realização da intimação importa DESISTÊNCIA da inquirição da respectiva testemunha, com a consequente preclusão (aliás, já operada nos autos, mas que se dá nova oportunidade à defesa) (art. 455, § 3.º).
DAS ADVERTÊNCIAS
FICAM CIENTES, ainda, a denunciada e a sua advogada constituída de que: (i) a presente designação constitui derradeira e definitiva oportunidade para que a defesa cumpra o art. 455, do Código de Processo Civil, isto é, a intimação das testemunhas particulares por ela arroladas, ou se comprometa a apresentá-las na sessão; (ii) persistindo a inércia, consolidar-se-á, em definitivo, a preclusão da respectiva prova (art. 455, § 3.º), sem que disso resulte cerceamento de defesa; (iii) a sessão de continuação realizar-se-á independentemente do comparecimento da denunciada e de sua advogada, ficando a ausência certificada nos autos, e permanecendo assegurada a defesa técnica pelo defensor dativo; e (iv) o processo observa o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 5.º, inciso VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado no órgão oficial e afixado no mural desta Câmara Municipal, na forma da lei.
Iporá/GO, 7 de julho de 2026.
VEREADORA VIVIANE DE LEÃO DUARTE SPECIAN
Presidente da Comissão Processante