Departamento de Licitação · 16 de outubro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 193-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 193-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPORA. processo 193/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) LAIS CARLA FARIA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
13.13
13.13.10.301.1132.2571.3.3.90.36.00
3.3.90.36.00
102
1,00
TOTAL
1,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: EDSON JOSE NUNES CNPJ/CPF: ***.***.***-**
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
MES
12,0000
9.000,0000
108.000,0000
Total
108.000,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 18 de setembro de 2025.
VALOR ESTIMADO
Responsável
LAIS CARLA FARIA SANTOS
Secretaria Municipal De Saúde