Departamento de Licitação · 25 de maio de 2026
DISPENSA Nº 092-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 092-2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. PERNAMBUCO, QD. Nº 52, LT Nº 708, SETOR CENTRAL, IPORÁ- GO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE IPORÁ
processo 92/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.03
10.03.06.181.2501.4054.3.3.90.36.00
3.3.90.36.00
100
74.808,00
TOTAL
74.808,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: ROSENILDA MARIA DE MORAES SILVA CNPJ/CPF: ***.***.***-**
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
MES
8,0000
9.351,0000
74.808,0000
Total
74.808,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 4 de maio de 2026.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
Prefeita
FABIO GONCALVES DOS REIS
Contador
Responsável