Departamento de Licitação · 6 de março de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 086-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 086-2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, VISANDO PRESTAR SUPORTE À SECRETARIA MU processo 86/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.03
10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.35.00
3.3.90.35.00
100
96.000,00
TOTAL
96.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: PAOLA BELLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 36.805.654/0001-30
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, DESTINADOS AO SUPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, COM ATUAÇÃO JUNTO AOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DÍVIDA ATIVA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, VISANDO AO INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL.
MES
12,0000
8.000,0000
96.000,0000
Total
96.000,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 2 de março de 2026.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
Prefeita
FABIO GONCALVES DOS REIS
Contador
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Gestora Municipal Do Executivo