MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO · 13 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.801/2021
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.801/2021
Iporá-Goiás, 09 de junho de 2021.
“Altera a Redação da Lei Municipal nº 1.782, de 23 de outubro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iporá para o Exercício de 2021 e Lei Municipal nº 1.773, de 18 de junho de 2020, que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a Elaboração do Orçamento para o Exercício de 2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município a acrescentar 40% (quarenta por cento) ao limite de suplementação aprovado na Lei Municipal nº 1.782, Art. 6º, de 23 de outubro de 2020.
Art. 2º - Fica autorizado o município a acrescentar 5% (cinco por cento) ao limite de suplementação aprovado na Lei Municipal nº 1.782, Art. 6º, de 23 de outubro de 2020, na Dotação Orçamentária 13.13.10.302.1132.2.595 - 33.90.39.
Art. 3º - Ficam modificadas na Lei Municipal nº 1.773, de 18 de junho de 2020, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias as alterações contidas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de junho de 2021.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal