MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 1.937/2023
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.937/2023
O FUTURO É AGORA
LEI Nº 1.937/2023
Iporá – Goiás, 31 de outubro de 2023.
CERTIDÃO
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no placar da Prefeitura Municipal, na forma da lei, em data de 31 de outubro de 2023.
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Secretaria de Administração
Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Iporá – Estado de Goiás, para o Exercício de 2024.
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2024, no valor consolidado R$ 154.400.981,91 (Cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos mil, novecentos e oitenta e um mil e noventa e um centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 3º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ $ 154.400.981,91 (Cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme Anexo 2 da receita.
Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Receitas
154.400.981,91
Receitas Correntes
156.077.800,61
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de
Melhoria
32.402.295,91
Receita de Contribuições
8.872.326,37
Receita Patrimonial
6.141.024,96
Receita de Serviços
362.631,88
Transferências Correntes
101.872.897,38
Outras Receitas Correntes
3.172.270,41
Receitas Intra-Orçamentária
3.254.353,70
Deduções de Receitas
Deduções FUNDEB
-8.113.684,25
Receitas de Capital
6.436.865,55
Operações de Crédito
1.000.000,00
Alienações de Bens
330.792,41
Amortizações de Empréstimos
-
Transferências de Capital
5.106.073,14
Outras Receitas de Capital
-
Resumo Geral da Receita
154.400.981,91
Art. 5º. As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR R$
1
DESPESAS CORRENTES
133.003.537,20
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
70.693.588,61
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
247.109,09
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
62.062.839,50
2
DESPESAS DE CAPITAL
21.375.432,71
INVESTIMENTOS
16.816.729,23
INVERSOES FINANCEIRAS
102.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
4.456.703,48
3
RESERVA DE CONTIGENCIA
22.012,00
TOTAL
154.400.981,91
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
43.045.234,37
11
CAMARA MUNICIPAL DE IPORA
5.641.866,96
12
FUNDEB – IPORA
22.154.071,60
13
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA
52.658.615,90
14
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.589.827,66
15
IPASI - IPORA
12.592.303,93
16
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO – FME
10.122.257,78
17
FUNDO MUN.INFANC.ADOL. – IPORA
181.920,69
18
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE IPORA
913.152,56
20
FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS IPORÁ
395.928,13
21
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
850.802,33
09
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO
35.000,00
08
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
220.000,00
TOTAL GERAL
154.400.981,91
III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
1002
GABINETE DO PREFEITO
1.596.482,20
1003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM
13.123.646,60
1004
SECRETARIA DE FINANÇAS
7.719.772,39
1008
SECRETARIA DE OBRAS,TRANSP. SERV. URBANOS
13.261.453,77
1009
SECRETARIA DE AGRIC. ABAST.IND. COMÉRCIO
1.325.366,08
1010
SECRETARIA DE AÇÃO URBANA
5.996.501,33
1099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
22.012,00
1101
CÂMARA MUNICIPAL
5.641.866,96
1212
FUNDEB - IPORÁ
22.154.071,60
1313
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
52.658.615,90
1414
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.589.827,66
1515
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPASI
12.592.303,93
1616
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME
10.122.257,78
1717
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESC
181.920,69
1818
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
913.152,56
2020
FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS DE IPORÁ
395.928,13
2121
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
850.802,33
0921
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO
35.000,00
0801
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
220.000,00
TOTAL GERAL
154.400.981,91
CAPÍTULO III
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 6º. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 7º. O limite autorizado no Art. 6º, não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).
Art. 8º. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa, através de decreto próprio.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2022 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal