Departamento de Licitação · 4 de março de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 82/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 82/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NO SUPORTE ESTRATÉGICO À GES processo 82/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) VASTIA ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
14.14
14.14.08.122.2504.4008.3.3.90.35.00
3.3.90.35.00
100
65.490,00
TOTAL
65.490,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: AM FACILITA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ/CPF: 39.822.003/0001-46
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NO SUPORTE ESTRATÉGICO À GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MES
12,0000
5.457,5000
65.490,0000
Total
65.490,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 23 de fevereiro de 2026.
VAOR ESTIMADO
Responsável
VASTIA ALVES DA SILVA
Secretaria Municipal De Assistencia Social