Departamento de Licitação · 10 de novembro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 231-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 231-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA LÁZARO VIEIRA, SETOR CENTRAL, QUADRA 103, LOTE 25-A5, IPORÁ-GO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL processo 231/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) LAIS CARLA FARIA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
13.13
13.13.10.301.1132.2571.3.3.90.36.00
3.3.90.36.00
102
1,00
TOTAL
1,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: JOAO MANOEL VASCONCELOS. CNPJ/CPF: ***.***.***-**
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CAPS
MES
12,0000
1.522,0000
18.264,0000
Total
18.264,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 23 de outubro de 2025.
VALOR ESTIMADO
Responsável
LAIS CARLA FARIA SANTOS
Secretaria Municipal De Saúde