Câmara Municipal de Iporá · 28 de outubro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2026
Processo Político-Administrativo nº 01/2026 — Denúncia nº 02/2026 (Protocolo nº 1567/2026)
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE da Câmara Municipal de Iporá/GO, Vereadora VIVIANE DE LEÃO DUARTE SPECIAN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, incisos III a V, do Decreto-Lei nº 201/1967, FAZ SABER à denunciada, Excelentíssima Senhora MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, Prefeita Municipal de Iporá/GO, e ao seu advogado constituído, Dr. PEDRO AUGUSTO BARROS DE MELLO, OAB/GO nº 67.519, que, por Despacho de 26 de outubro de 2026 (fls. 624 a 627), proferido após a audiência de instrução realizada naquela data, foi encerrada a instrução do processo, circunscrita aos Fatos 1 e 2, e aberta vista para RAZÕES ESCRITAS, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/1967 e do item (ii) da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 6072495-69.2026.8.09.0076.
O presente edital é expedido porque a denunciada não foi localizada em 7 (sete) tentativas de intimação pessoal, realizadas no Paço Municipal (Rua São José, nº 11, Centro — domicílio por ela declarado nos autos) e em sua residência (Avenida Dr. Neto, nº 131, Quadra 2, Lote 2, Setor Joaquim Berto, Iporá/GO), todas com registro audiovisual anexado aos autos e certificadas na forma do item (iii) da referida decisão liminar, mais 2 (duas) tentativas de intimação via e-mail para a Prefeita e seu advogado, totalizando 9 (nove).
Ficam, assim, a denunciada e o seu advogado INTIMADOS para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste edital, mediante protocolo na sede da Câmara Municipal de Iporá, Rua São José, nº 01, Bairro São Francisco, Iporá/GO, ou pelo endereço eletrônico vereadoravivianespecian@ipora.go.leg.br. Os autos, incluídas a ata e a gravação da audiência, estão disponíveis na sede da Câmara e no sítio https://camaraipora.okdocs.com.br/. Decorrido o prazo, com ou sem razões, será emitido o parecer final e, após, solicitada a convocação da sessão de julgamento.
E, para que ninguém alegue ignorância, expede-se o presente edital, que será afixado no átrio da Câmara Municipal e publicado nos mesmos veículos dos editais anteriores.
Iporá/GO, 27 de outubro de 2026.
VEREADORA VIVIANE DE LEÃO DUARTE SPECIAN
Presidente da Comissão Processante