MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO · 13 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.818/2021
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.818/2021
Iporá-Goiás, 28 de setembro de 2021.
“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.782, de 23 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e quinhentos reais), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar as despesas provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 - Aldir Blanc, destinados ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
Órgão: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Unidade: 21 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1121 - APOIO A DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2.687 - Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc)
Sup.
Natureza da Despesa:
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$
15.000,00
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas
R$
2.500,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
R$
15.000,00
Fonte de Recursos
378.000 – Sup. Outras Transf. Da União
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$
32.500,00
Art. 2º - Para acorrer ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit Financeiro na fonte 378.000 – Sup.Outras Transf. Da União, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.1º, § 1º, utilizando o limite fixado no Art. 6º, da Lei nº 1.782, de 23 de outubro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2021, tendo como cobertura os recursos previstos no § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Fica autorizado o Setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2020/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de setembro de 2021.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal