Prefeitura Municipal de Iporá-Go · 26 de junho de 2020
LEI Nº 1.773/2020 - LDO 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.773/2020 - LDO 2021
LEI Nº 1.773/2020
Iporá-Goiás, 18 de junho de 2020.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. ”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração do orçamento municipal e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as normas de execução do orçamento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal estão estabelecidas em conformidade com o Plano Plurianual e com as previsões que constarão da Lei Orçamentária anual para 2021.
Art. 3º - As prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, terão precedência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual para 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único - As prioridades de que trata o caput deste artigo são aquelas abrangidas pelas seguintes despesas:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, incluindo a reposição de perdas salariais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - contrapartida de operações de crédito, convênios e instrumentos congêneres; e
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores e para novos projetos de construção e reformas aprovadas futuramente.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 5º - A manutenção de atividades e de serviços terá prioridade sobre as ações de expansão.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 6º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus órgãos;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta a ele vinculados.
Art. 7º - As classificações orçamentárias, os demonstrativos e anexos à Lei Orçamentária Anual atenderão às disposições das seguintes normas:
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações: Portaria SOF no 37, de 16 de agosto de 2007 (D.O.U. de 17.08.2007); Portaria SOF no 41, de 18 de agosto de 2008 (D.O.U. de 19.08.2008); Portaria SOF no 54, de 4 de julho de 2011 (D.O.U. de 05.07.2011); Portaria SOF no 67, de 20.07.2012 (D.O.U. de 23.07.2012);
III - Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas atualizações, e Portaria Interministerial STN/SOF no 419, de 01.07.2016 - D.O.U. de 04.07.2016; (válida para a União a partir de 2017 e para os Estados, DF e Municípios a partir de 2018);
IV- Portaria do Governo Federal nº 438, de 12 de julho de 2012, e suas atualizações;
V - Portaria do Governo Federal nº 637, de 18 de outubro de 2012, e suas atualizações;
VI - Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, e suas atualizações;
VII - Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, e suas atualizações;
VIII - Resolução Normativa nº 06, de 21 de outubro de 2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
IX - Instrução Normativa nº 09, de 09 de dezembro 2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e suas atualizações; e
X - Instrução Normativa nº 10, de 09 de dezembro 2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§ 1º - A Classificação da Despesa Orçamentária observará o seguinte detalhamento:
I - Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
III - Classificação Programática;
IV - Classificação por Natureza de Despesa, composta de:
a) Categoria econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação; e
d) Elemento de Despesa.
V - Classificação por Fonte de Recursos.
§ 2º - A classificação de que trata o §1º deste artigo deverá obedecer à forma estabelecida na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas atualizações.
Art. 8º - Os Grupos de Natureza de Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - 1. pessoal e encargos sociais;
II - 2. juros e encargos da dívida;
III - 3. outras despesas correntes;
IV - 4. investimentos;
V - 5. inversões financeiras; e
VI - 6. amortização da dívida pública.
Art. 9º - As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não constam no Plano Plurianual, deverão ser incluídas na Lei Orçamentária para 2021 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e suas atualizações: Portaria SOF no 37, de 16 de agosto de 2007 (D.O.U. de 17.08.2007); Portaria SOF no 41, de 18 de agosto de 2008 (D.O.U. de 19.08.2008); Portaria SOF no 54, de 4 de julho de 2011 (D.O.U. de 05.07.2011); Portaria SOF no 67, de 20.07.2012 (D.O.U. de 23.07.2012).
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Finanças publicará junto à Lei Orçamentária Anual os quadros de detalhamento das despesas, especificando por projetos, atividades e operações especiais as naturezas de despesa e respectivas fontes de recursos.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual incluirá, entre outros demonstrativos:
I - Demonstrativo da despesa por órgãos e categorias econômicas;
II - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por função de governo;
III - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV - Tabelas Explicativas da Evolução da Receita e Despesa;
V - Receita Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64);
VI - Legislação da Receita;
VII - Descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação;
VIII - Demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais;
IX - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas constantes do anexo de metas fiscais (art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000);
X - Demonstrativo da natureza da despesa segundo as categorias econômicas -Consolidação Geral (Anexo 2, da Lei nº 4.320/64);
XI - Demonstrativo da natureza da despesa segundo as categorias econômicas por órgão (Anexo 2, da Lei nº 4.320/64);
XII - Demonstrativos de programa de trabalho (Anexo 6, da Lei nº 4320/64);
XIII - Demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos e atividades (Anexo 7, da Lei nº 4320/64);
XIV - Demonstrativo de funções, subfunções e programas conforme vínculo com as fontes de recursos (Anexo 8, da Lei nº 4320/64);
XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (Anexo 9, da Lei nº 4.320/64); e
XVI - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviço.
Art. 11 - As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação aqueles programas, serão orçadas e apresentadas no orçamento de 2021 em programas de Apoio Administrativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - Na estimativa das receitas serão considerados:
I - os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objeto de Projetos de Lei a serem enviados ao Poder Legislativo antes do encerramento do atual exercício financeiro;
II - a inflação do período atual;
III - o cenário econômico atual; e
IV - a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício 2020.
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá conter receitas de Operações de Crédito vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.
Art. 14 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de Operações de Crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á, obrigatoriamente, até o encerramento do exercício de 2021, na forma estabelecida no art. 38 da Lei Complementar federal nº 101/2000.
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a despesas de capital, observando o disposto no § 2º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - A contratação de Operação de Crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 16 - É vedada a utilização das Receitas de Capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 17 - A estimativa da receita do Tesouro Municipal será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 18 - As estimativas das receitas de convênios e instrumentos congêneres deverão ser informadas à Secretaria Municipal de Finanças pelos órgãos e entidades conveniados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2021, bem como as propostas em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades.
Art. 19 - As despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito, Convênios e instrumentos congêneres, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso.
Art. 20 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 21 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 22 - Na programação da despesa, não poderá ocorrer:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as Unidades Orçamentárias executoras; e
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária.
Art. 23 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos direta ou indiretamente, por meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais e materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam a contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público e privado;
II - auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de entidades privadas sem fins lucrativos;
III - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado o disposto no art. 16, da Lei Federal nº 4.320/1964; e
IV - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento – meio por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e abertura de créditos adicionais de natureza suplementar ou especial.
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 26 - Na proposta orçamentária para o exercício de 2021, o Poder Executivo poderá ajustar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução do orçamento 2020, de forma a garantir a suficiência de caixa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101/2000; na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na legislação municipal em vigor.
Art. 28 - A Administração Pública Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; e
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 29 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, “Realizar Concursos Públicos”, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em processo seletivo em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária anual para 2021 ou em créditos adicionais.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária anual, considerando eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa:
I - o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação;
II - a programação financeira das receitas e despesas; e
III - o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras.
Art. 31 - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 32 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e investimentos de cada Poder.
§ 1º - A limitação de empenho para fins de alcançar o equilíbrio fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.
§ 2º - Ficam os órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo incumbidos de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com equilíbrio fiscal.
Art. 33 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas, liquidadas processadas, não processadas efetivamente até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira e/ou cobertas por convênios com Governo Federal ou Estadual para saldá-las.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º - O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no caput deste artigo.
§ 3º - O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.
Art. 34 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à capacidade econômica do contribuinte, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora e, sempre, a justa distribuição de renda, contendo:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos, e imunidades, com ênfase nos vazios urbanos, em conformidade com o plano diretor aprovado;
III - aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis;
V - revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre taxas de serviços pelo exercício do poder de polícia;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades do governo; e
VII - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas federais e/ou estaduais.
Art. 37 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a:
I - estimular o crescimento econômico;
II - estimular a geração de emprego e renda;
III - beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas; e
IV - conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa.
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata este artigo devem ser considerados nos cálculos da estimativa da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 38 - A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovada se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - A estimativa do impacto orçamentário financeiro previsto neste artigo deverá ser elaborada ou homologada pela Secretaria Municipal de Finanças, acompanhada da respectiva memória de cálculo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária anual só serão admitidas, desde que:
I - sejam compatíveis com a presente Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares; e
d) despesas referentes a vinculações constitucionais.
III - sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões; e
b) aos dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º - Não serão admitidas emendas ao orçamento, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias e fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.
§ 2º - Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.
Art. 40 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência.
Art. 41 - O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de ajuste fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I - incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária; e
b) recebimento da dívida ativa tributária.
II - controle de despesas mediante:
a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos; e
c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.
Art. 42 - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual para 2021 não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será imediatamente convocada, extraordinariamente, até que a matéria seja apreciada.
Parágrafo Único - Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 não ter sido devolvido para sanção até o dia 31 de dezembro de 2020, fica autorizada a execução da programação constante dele.
Art. 43 - A Lei Orçamentária anual autorizará o Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, art. 43º § 1º inciso I, II, III, IV, § 2, § 3 e § 4 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada.
Art. 44 - O limite autorizado no Art. 43, não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).
Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivado mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 46 - O Orçamento da Câmara Municipal, respeitará o previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 47 - A Lei Orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012
Art. 48 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto realizar o desdobramento da despesa até o nível da modalidade de aplicação, conforme Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 art. 6º onde determina que "Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação”.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação.
Parágrafo Único - A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alterações dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão.
Art. 50 - Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto dos seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais e suas metodologias de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais compradas com as Fixadas no Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho de 2020.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4° § 1°)
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
PÁG: 001
R$
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
VALOR CORRENTE
VALOR CONSTANTE
% PIB
% RCL
VALOR CORRENTE
VALOR CONSTANTE
% PIB
% RCL
VALOR CORRENTE
VALOR CONSTANTE
% PIB
% RCL
Receitas Total
115.022.475,62
115.022.475,62
48,7053
139,8591
119.623.374,64
119.623.374,64
48,7053
139,8591
124.408.309,63
124.408.309,63
48,7053
145,4534
Receitas Primárias (I)
112.521.623,42
112.521.623,42
47,6464
136,8182
117.022.488,36
117.022.488,36
47,6464
136,8182
121.703.387,89
121.703.387,89
47,6464
142,2909
Despesas Total
115.022.475,62
115.022.475,62
48,7053
139,8591
119.623.374,64
119.623.374,64
48,7053
139,8591
124.408.309,63
124.408.309,63
48,7053
145,4534
Despesas Primárias (II)
113.118.686,31
113.118.686,31
47,8992
137,5442
117.643.433,76
117.643.433,76
47,8992
137,5442
122.349.171,11
122.349.171,11
47,8992
143,0459
Resultado Primário (III) = (I - II)
-597.062,89
-597.062,89
-0,2528
-0,7260
-620.945,40
-620.945,40
-0,2528
-0,7260
-645.783,22
-645.783,22
-0,2528
-0,7550
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 Hora: 17:28
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF, Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$
ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS EM 2019
% PIB
% RCL
METAS REALIZADAS EM 2019
% PIB
% RCL
VARIAÇÃO
VALOR
%
Receitas Total
101.684.117,00
0,0000
114,4011
88.883.895,52
0,0000
100,0000
-12.800.221,48
-0,1259
Receitas Primárias (I)
99.149.117,00
0,0000
111,5490
84.426.212,51
0,0000
94,9848
-14.722.904,49
-0,1485
Despesas Total
101.684.117,00
0,0000
114,4011
88.883.895,52
0,0000
100,0000
-12.800.221,48
-0,1259
Despesas Primárias (II)
100.221.400,90
0,0000
112,7554
86.273.223,48
0,0000
97,0628
-13.948.177,42
-0,1392
Resultado Primário (III) = (I - II)
-1.072.283,90
0,0000
-1,2064
-1.847.010,97
0,0000
-2,0780
-774.727,07
0,7225
Resultado Nominal
0,0000
0,0000
2.610.672,04
0,0000
2,9372
2.610.672,04
0,0000
Dívida Pública Consolidada
10.503.256,04
0,0000
11,8168
0,0000
0,0000
-10.503.256,04
-1,0000
Dívida Consolidada Líquida
-25.908.862,71
0,0000
-29,1491
0,0000
0,0000
25.908.862,71
-1,0000
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 Hora: 17:26
METAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
2021
PÁG: 001
AMF, Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
77.649.400,00
101.684.117,0
30,95
112.330.668,0
10,47
115.022.475,6
2,40
119.623.374,6
4,00
124.408.309,6
4,00
Receitas Primárias (I)
77.074.400,00
99.149.117,00
28,64
109.888.668,0
10,83
112.521.623,4
2,40
117.022.488,3
4,00
121.703.387,8
4,00
Despesa Total
77.649.400,00
101.684.117,0
30,95
112.330.668,0
10,47
115.022.475,6
2,40
119.623.374,6
4,00
124.408.309,6
4,00
Despesas Primárias (II)
76.379.683,90
100.221.400,9
31,21
110.471.680,2
10,23
113.118.686,3
2,40
117.643.433,7
4,00
122.349.171,1
4,00
Resultado Primário (I - II)
694.716,10
-1.072.283,90
-254,3
-583.012,29
-45,63
-597.062,89
2,41
-620.945,40
4,00
-645.783,22
4,00
Resultado Nominal
0,00
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
Dívida Pública Consolidada
0,00
10.503.256,04
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
Dívida Consolidada Líquida
0,00
-25.908.862,7
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
77.649.400,00
101.684.117,0
30,95
112.330.668,0
10,47
115.022.475,6
2,40
119.623.374,6
4,00
124.408.309,6
4,00
Receitas Primárias (I)
77.074.400,00
99.149.117,00
28,64
109.888.668,0
10,83
112.521.623,4
2,40
117.022.488,3
4,00
121.703.387,8
4,00
Despesa Total
77.649.400,00
101.684.117,0
30,95
112.330.668,0
10,47
115.022.475,6
2,40
119.623.374,6
4,00
124.408.309,6
4,00
Despesas Primárias (II)
76.379.683,90
100.221.400,9
31,21
110.471.680,2
10,23
113.118.686,3
2,40
117.643.433,7
4,00
122.349.171,1
4,00
Resultado Primário (I - II)
694.716,10
-1.072.283,90
-254,3
-583.012,29
-45,63
-597.062,89
2,41
-620.945,40
4,00
-645.783,22
4,00
Resultado Nominal
0,00
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
Dívida Pública Consolidada
0,00
10.503.256,04
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
Dívida Consolidada Líquida
0,00
-25.908.862,7
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
0,00
-100,0
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 hora: 17:26
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
PÁG: 0001
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°,inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
30.215.562,90
100,00
27.528.514,60
100,00
5.086.599,88
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
30.215.562,90
100,00
27.528.514,60
100,00
5.086.599,88
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO RPPS
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
4.205,90
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
4.205,90
100,00
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 hora: 17:27
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$
RECEITAS REALIZADAS
2019
2018
2017
RECEITAS DE CAPITAL (I)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
28.210,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
28.210,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
TOTAL
28.210,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2019
2018
2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
46.361,20
6.199,00
0,00
Investimentos
46.361,20
6.199,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
TOTAL
46.361,20
6.199,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2019
2018
2017
VALOR (III)
-18.151,20
-6.199,00
0,00
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 hora: 17:27
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES(I)
9.629.312,01
7.851.235,58
2.863.568,41
Receitas de Contribuições dos Segurados
1.553.438,00
1.892.339,26
0,00
Civil
1.553.438,00
1.892.339,26
0,00
Ativo
1.541.777,47
1.867.367,11
0,00
Inativo
11.660,53
24.972,15
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
3.239.201,02
2.403.953,98
36.007,11
Civil
3.239.201,02
2.403.953,98
36.007,11
Ativo
3.239.201,02
2.403.953,98
36.007,11
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
2.088.921,14
1.693.643,98
2.285.902,03
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
2.088.921,14
1.693.643,98
2.285.902,03
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
2.747.751,85
1.861.298,36
541.659,27
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
PAG: 0002
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
614.943,12
204.592,95
206.123,58
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS(II)
2.128.267,17
1.656.330,61
332.823,53
Demais Receitas Correntes
4.541,56
374,80
2.712,16
RECEITAS DE CAPITAL(III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVID.RPPS-(IV)=(I+III-II)
9.629.312,01
7.851.235,58
2.863.568,41
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
Benefícios - Civil
6.979.804,99
8.163.262,30
9.792.482,83
Aposentadorias
6.217.651,59
7.247.270,40
8.753.707,64
Pensões
762.153,40
915.991,90
1.038.775,19
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
603.091,27
625.921,85
649.108,78
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
603.091,27
625.921,85
649.108,78
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(V)
7.582.896,26
8.789.184,15
10.441.591,61
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI)=(IV-V)
2.046.415,75
-937.948,57
-7.578.023,20
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
2018
2019
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
PAG: 0003
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2017
2018
2019
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2017
2018
2019
Plano de Amortização-Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização-Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2017
2018
2019
Caixa e Equivalentes de Caixa
21.627.112,23
21.071.860,20
25.587.300,23
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES(VII)
0,00
0,00
0,00
Receitas de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
PAG: 0004
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVID.RPPS-(IX)=(VII+VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
PAG: 0005
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI)=(IX-X)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2017
2018
2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS-(XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2017
2018
2019
DESPESAS CORRENTES (XIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV)=(XIII+XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI)=(XII-XV)
0,00
0,00
0,00
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
PAG: 0006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVID.
DESPESAS PREVID.
RESULTADO PREVID.
SALDO FIN. EXERC
2020
9.044.247,72
10.153.607,70
-1.109.359,98
2021
9.740.226,25
10.709.858,05
-969.631,80
2022
10.271.052,75
11.224.971,98
-953.919,23
2023
10.725.495,64
11.668.843,76
-943.348,12
2024
11.205.324,12
12.004.234,85
-798.910,73
2025
11.903.382,26
12.038.780,99
-135.398,73
2026
12.285.733,31
12.365.625,38
-79.892,07
2027
12.697.650,07
12.639.586,26
58.063,81
2028
12.747.830,55
12.799.292,23
-51.461,68
2029
12.659.643,49
12.941.123,96
-281.480,47
2030
12.962.779,50
13.008.693,87
-45.914,37
2031
13.091.521,68
13.153.044,70
-61.523,02
2032
13.179.086,21
13.102.912,00
76.174,21
2033
13.301.912,41
13.048.136,82
253.775,59
2034
12.742.126,16
13.105.983,11
-363.856,95
2035
12.442.785,58
13.194.422,54
-751.636,96
2036
12.024.633,37
13.063.244,18
-1.038.610,81
2037
11.648.166,49
12.874.771,70
-1.226.605,21
2038
11.578.187,64
12.655.033,28
-1.076.845,64
2039
11.437.235,01
12.446.055,30
-1.008.820,29
2040
11.238.702,30
12.277.193,75
-1.038.491,45
2041
11.246.604,84
12.041.078,07
-794.473,23
2042
11.074.043,55
11.667.917,29
-593.873,74
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
PAG: 0007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVID.
DESPESAS PREVID.
RESULTADO PREVID.
SALDO FIN. EXERC
2043
11.126.086,25
11.446.935,72
-320.849,47
2044
1.162.978,72
10.990.167,26
-9.827.188,54
2045
1.103.700,85
10.516.942,49
-9.413.241,64
2046
1.040.058,79
10.063.693,87
-9.023.635,08
2047
983.895,67
9.562.246,50
-8.578.350,83
2048
925.954,54
9.076.506,31
-8.150.551,77
2049
872.301,17
8.567.922,98
-7.695.621,81
2050
767.390,03
8.064.204,47
-7.296.814,44
2051
714.386,69
7.567.354,89
-6.852.968,20
2052
714.386,69
7.092.405,59
-6.378.018,90
2053
664.866,89
6.614.935,33
-5.950.068,44
2054
616.838,53
6.149.893,04
-5.533.054,51
2055
570.453,22
5.698.859,17
-5.128.405,95
2056
525.832,64
5.263.150,69
-4.737.318,05
2057
483.091,76
4.844.019,82
-4.360.928,06
2058
442.326,28
4.442.555,86
-4.000.229,58
2059
403.614,01
4.059.686,56
-3.656.072,55
2060
366.988,27
3.695.930,66
-3.328.942,39
2061
332.500,85
3.352.043,04
-3.019.542,19
2062
300.164,11
3.028.401,86
-2.728.237,75
2063
269.969,41
2.725.170,95
-2.455.201,54
2064
241.901,50
2.442.403,02
-2.200.501,52
2065
215.917,76
2.179.901,94
-1.963.984,18
2066
191.953,45
1.937.262,69
-1.745.309,24
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
PAG: 0008
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVID.
DESPESAS PREVID.
RESULTADO PREVID.
SALDO FIN. EXERC
2067
169.937,56
1.714.001,68
-1.544.064,12
2068
149.785,63
1.509.481,22
-1.359.695,59
2069
131.408,79
1.323.001,88
-1.191.593,09
2070
114.706,65
1.153.713,48
-1.039.006,83
2071
99.573,59
1.000.628,55
-901.054,96
2072
85.907,23
862.668,80
-776.761,57
2073
73.609,66
738.723,30
-665.113,64
2074
62.585,98
627.747,68
-565.161,70
2075
52.747,70
528.828,01
-476.080,31
2076
44.014,96
441.139,15
-397.124,19
2077
36.316,09
363.910,82
-327.594,73
2078
29.584,06
296.417,70
-266.833,64
2079
23.753,92
237.975,54
-214.221,62
2080
18.764,35
187.954,98
-169.190,63
2081
14.557,79
145.790,50
-131.232,71
2082
11.074,05
110.878,89
-99.804,84
2083
8.244,59
82.542,55
-74.297,96
2084
5.993,20
60.015,85
-54.022,65
2085
4.240,23
42.491,40
-38.251,17
2086
2.906,68
29.167,30
-26.260,62
2087
1.919,24
19.299,81
-17.380,57
2088
1.212,66
12.230,20
-11.017,54
2089
2090
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
PAG: 0009
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVID.
DESPESAS PREVID.
RESULTADO PREVID.
SALDO FIN. EXERC
2091
2092
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVID.
DESPESAS PREVID.
RESULTADO PREVID.
SALDO FIN. EXERC
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020, Hora: 17:27
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
PÁG: 0001
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIARIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
REFIS IPTU/ITU/ITBI/ISSQN
00008
DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA
50.000,00
52.000,00
54.000,00
Redução da Inadimplência do incentivo para recolhimento à vista. Programa de cobrança administrativa dos inadimplentes
TOTAL
50.000,00
52.000,00
54.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$
EVENTO
VALOR PREVISTO PARA 2021
Aumento Permanente da Receita
2.111.909,37
(-) Transferências Constitucionais
1.452.171,85
(-) Transferências ao FUNDEB
182.678,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
477.059,52
Redução Permanente da Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
477.059,52
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC Geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
477.059,52
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 hora: 17:28
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO D E R ISCOS F I SCAI S E P ROVIDÊNCIAS
2021
ARF(LRF,art 4°, § 3° )_R$
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO
VALOR
DESCRIÇÃO
VALOR
Demandas Judiciais : DEMANDAS JUDICIAIS
168.976,50
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
168.976,50
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
168.976,50
SUBTOTAL
168.976,50
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO
VALOR
DESCRIÇÃO
VALOR
Frustração de Arrecadação : Frustração de Arrecadação
200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
Restituição de Tributos a Maior : Restituição de Tributos a Maior
50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
Discrepância de Projeções : Discrepância de Projeções
183.196,40
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
183.196,40
Outros Riscos Fiscais : Outros Riscos Fiscais
390.180,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
390.180,00
SUBTOTAL
823.376,40
SUBTOTAL
823.376,40
TOTAL
992.352,90
TOTAL
992.352,90
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18 de mar de 2020 17:28:24