Departamento de Licitação · 20 de outubro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 194-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 194-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA ÁREA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE APOIAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO
FUND processo 194/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.03
10.03.04.122.1104.2509.3.3.90.34.00
3.3.90.34.00
100
9.000,00
TOTAL
9.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: KAREN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 46.349.272/0001-00
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO.
MES
12,0000
13.000,0000
156.000,0000
Total
156.000,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 1 de outubro de 2025.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
PREFEITA
SECRETÁRIO DE ADMINIST. E
GESTORA DO PODER EXECUTIVO
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Secretaria De Administração E Planejamento