Departamento de Licitação · 13 de outubro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 195-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 195-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DEPÓSITO DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. processo 195/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.03
10.03.04.122.1104.2509.3.3.90.36.00
3.3.90.36.00
100
36.432,00
TOTAL
36.432,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: DIVINO NOGUEIRA VARGAS JUNIOR CNPJ/CPF: ***.***.***-**
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DEPÓSITO DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
MES
12,0000
3.036,0000
36.432,0000
Total
36.432,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 1 de outubro de 2025.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Prefeita
Secretário De Administ. E
Gestora Do Poder Executivo
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Secretaria de Administração e Planejamento