Prefeitura Municipal de Iporá-Go · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 1.782/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.782/2020
“Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Iporá – Estado de Goiás, para o Exercício de2021.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2021, no valor consolidado R$ 115.327.382,47 (Cento e quinze milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 115.327.382,47 (Cento e quinze milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme Anexo 2, da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Receitas
122.270.486,10
Receitas Correntes
97.480.083,43
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria
13.378.723,85
Receita de Contribuições
18.500.355,82
Receita Patrimonial
4.874.897,36
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
185.000,00
Transferências Correntes
58.608.151,63
Outras Receitas Correntes
1.932.954,77
Receitas Intra-Orçamentária
Deduções de Receitas
Deduções FUNDEB
-6.943.103,63
Receitas de Capital
24.790.402,67
Operações de Crédito
Alienações de Bens
1.330.867,71
Amortizações de Empréstimos
Transferências de Capital
23.459.534,96
Outras Receitas de Capital
Resumo Geral da Receita
115.327.382,47
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR R$
1
DESPESAS CORRENTES
87.199.477,87
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
49.049.040,38
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
452.375,69
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
37.698.061,80
2
DESPESAS DE CAPITAL
27.304.528,20
INVESTIMENTOS
25.853.114,58
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.451.413,62
3
RESERVA DE CONTIGENCIA
823.376,40
TOTAL
115.327.382,47
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ
34.731.606,18
11
CAMARA MUNICIPAL DE IPORÁ
3.943.819,11
12
FUNDEB – IPORÁ
7.773.798,50
13
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IPORÁ
30.460.139,18
14
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.787.844,14
15
IPASI - IPORÁ
16.626.087,36
16
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
13.756.945,13
17
FUNDO MUN.INFÂNC. ADOL. – IPORÁ
251.518,78
18
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE IPORÁ
1.493.317,30
20
FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS IPORÁ
416.219,50
21
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1.086.087,29
TOTAL GERAL
115.327.382,47
III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
1002
GABINETE DO PREFEITO
1.632.059,97
1003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5.124.088,24
1004
SECRETARIA DE FINANÇAS
4.569.409,60
1008
SECRETARIA DE OBRAS,TRANSP. SERV. URBANOS
12.608.196,71
1009
SECRETARIA DE AGRIC. ABAST. IND. E COMÉRCIO
2.582.285,01
1010
SECRETARIA DE AÇÃO URBANA
7.392.190,25
1099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
823.376,40
1101
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ
3.943.819,11
1212
FUNDEB - IPORÁ
7.773.798,50
1313
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30.460.139,18
1414
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.787.844,14
1515
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPASI
16.626.087,36
1616
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
13.756.945,13
1717
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESC.
251.518,78
1818
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.493.317,30
2020
FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS DE IPORÁ
416.219,50
2121
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1.086.087,29
TOTAL GERAL
115.327.382,47
CAPÍTULO III
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV, dos §§§ 1º, 2º e 4º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 7º - O limite autorizado no Art. 6º, não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2021.
Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento geral do município.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa, através de decreto próprio.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2021 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2018/2021.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2020.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal