Departamento de Licitação · 27 de março de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PNAB – PROGRAMA NACIONA processo 38/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
21.21
21.21.13.392.2510.4038.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
134
13.400,00
TOTAL
13.400,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: EB PRODUCAO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA CNPJ/CPF: 33.033.746/0001-50
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PNAB – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA.
SV
1,0000
13.400,0000
13.400,0000
Total
13.400,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, 17 de março de 2026.
VALOR ESTIMADO
Responsável
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO
Secretaria Municipal de Cultura