Departamento de Licitação · 29 de outubro de 2025
DISPENSA Nº 197-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 197-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL PARA CAPACITAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) E SUPORTE À MOD processo 197/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "a" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
16.16
16.16.12.361.1118.2550.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
101
129.000,00
TOTAL
129.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: LAS ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA CNPJ/CPF: 41.752.179/0001-10
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
ASSESSORIA EDUCACIONAL QUANTO AOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL, CADASTRO E MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO: SIMEC PAR – SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PDDE WEB, PDDE INOVAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS UEX, ADESÕES AOS PROGRAMAS DISPONÍVEIS AO MUNICÍPIO, ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS, PRESTAÇÕES DE CONTAS, SIGPC E BB ÁGIL, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE), PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) E AÇÕES AGREGADAS, PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO (PNLD), NOVO FUNDEB, CONSELHO DO CAE, ATUALIZAÇÕES NO SISCACS. REESTRUTURAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE TODAS ETAPAS DO PME (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), SUPORTE TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL; MINI CURSOS PARA EQUIPE TÉCNICA DA SME. ATENDIMENTO PRESENCIAL 1 (UMA VEZ AO MÊS) LOCAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER.
MES
12,0000
10.100,0000
121.200,0000
Total
121.200,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 1 de outubro de 2025.
VALOR ESTIMADO
Responsável
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO
Secretaria Municipal De Educação