Departamento de Licitação · 11 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 172/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 172/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE FORMATURA DOS ALUNOS DO PRÉ II E DOS ALUNOS DO 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE processo 172/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
16.16
16.16.12.361.2503.4028.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
101
20.000,07
TOTAL
20.000,07
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
I– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
II– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: RESTAURANTE CHEIRO VERDE DE IPORA LTDA
CNPJ/CPF: 09.514.366/0001-53
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE FORMATURA DOS ALUNOS DO PRÉ II E 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPORÁ-GO, INCLUINDO ESTRUTURA, CLIMATIZAÇÃO, BANHEIROS, ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET/WI-FI E ÁREAS DE APOIO NECESSÁRIAS AO EVENTO.
DIA
9,0000
2.222,2300
20.000,0700
Total
20.000,0700
Total
20.000,0700
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 23 de outubro de 2026.
Valor Estimado
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO
Responsável