Departamento de Licitação · 26 de outubro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 426/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 426/2026
Dispõe sobre a declaração de Dispensa de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL DOS CONSELHOS ESCOLARES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, processo 426/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso II do Art. 75 Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
16.16
16.16.12.122.2503.4025.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
101
7.700,00
TOTAL
7.700,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa:
Empresa: 58.112.771 VICTOR LOPES SANTOS CNPJ/CPF: 58.112.771/0001-50
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DOS DIRIGENTES RESPONSÁVEIS E A REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ALTERAÇÃO DOS PRESIDENTES RESPONSÁVEIS PERANTE A RECEITA FEDERAL.
SV
15,0000
420,0000
6.300,0000
1
2
ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO REVISÃO DAS TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES INFORMAÇÕES PERANTE A DCTF E DCTF WEB.
SV
4,0000
350,0000
1.400,0000
Total
7.700,0000
Total
7.700,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 13 de outubro de 2026.
VALOR ESTIMADO
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO
Responsável