MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO · 13 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.796/2021
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.796/2021
Iporá-Goiás, 03 de maio de 2021.
“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial para Custeio das Ações de Enfrentamento de Emergência Pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 314.100,00 (Trezentos e Quatorze Mil e Cem Reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente, sob a seguinte classificação:
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
Órgão: 14
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Unid.: 14
Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Assistência Social
Subjunção: 244
Assistência Comunitária
Programa: 1002
Gestão da Política de Assistência Social
Ação: 2.689
Cofinanciamento Estadual – Benefícios Eventuais
Elemento: 3.3.90.32
Outros Materiais de Distribuição Gratuita
R$ 57.600,00
Fonte:
Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social
132
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
Órgão: 14
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Unid.: 14
Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Assistência Social
Subjunção: 244
Assistência Comunitária
Programa: 1002
Gestão da Política de Assistência Social
Ação: 2.690
Cofinanciamento Estadual – Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.30
Material de Consumo
R$ 45.500,00
Elemento: 4.4.90.52
Material Permanente
R$ 46.000,00
Elemento: 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 75.000,00
Fonte:
Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social
132
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
Órgão: 14
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Unid.: 14
Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Assistência Social
Subjunção: 244
Assistência Comunitária
Programa: 1002
Gestão da Política de Assistência Social
Ação: 2.691
Cofinanciamento Estadual – Proteção Social Especial
Elemento: 3.3.90.30
Material de Consumo
R$ 10.000,00
Elemento: 4.4.90.52
Material Permanente
R$ 70.000,00
Elemento: 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Fonte:
Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social
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Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior no total de R$ 314.100,00 (Trezentos e Quatorze Mil e Cem Reais), serão utilizados Recursos/Transferências do FMAS - Estado, transferidos pelo Governo Estadual.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar das despesas do Art. 2º, utilizando o limite fixado nos Arts. 6º e 7º, da Lei nº 1.782 de 23 de outubro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2021.
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2020, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 03 maio de 2021.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal