Departamento de Licitação · 14 de julho de 2026
DISPENSA 254-2026 (ANULADA)
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA 254-2026 (ANULADA)
Processo Administrativo: 3279/2026
Interessado (a): Itajubá Comércio e Serviços LTDA
Valor: R$ 11.107,95
Modalidade: Dispensa de Licitação – Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
Assunto: Aquisição de tintas e materiais correlatos, para manutenção, conservação e reparos da Casa Lar, Centro Dia do Idoso, Serviço de Convivência da Criança e Adolescente, Cras e Creas.
PARECER DO CONTROLE INTERNO
MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
As atribuições do Órgão de Controle Interno encontram respaldo no art. 74 da Constituição Federal; no art. 11 da Instrução Normativa nº 008/2021; no art. 9º da Instrução Normativa nº 009/2023; no Decreto Municipal nº 037/2025; e no art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
Compete ao Controle Interno exercer a fiscalização dos atos administrativos, verificando sua legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e regularidade, bem como orientar os setores responsáveis sempre que identificadas falhas sanáveis durante a instrução processual.
RELATÓRIO
Trata-se de análise do Processo Administrativo nº 3279/2026, instaurado para aquisição de tintas e materiais correlatos destinados à manutenção, conservação e reparos da Casa Lar, Centro Dia do Idoso, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, CRAS e CREAS, mediante contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
O processo foi encaminhado a esta Unidade de Controle Interno em 19 de junho de 2026, ocasião em que, durante o saneamento processual, foram identificadas diversas inconsistências formais passíveis de correção.
Na mesma data, os autos foram devolvidos ao Departamento de Licitações, que posteriormente os encaminhou à Secretaria Municipal de Assistência Social para realização das seguintes adequações:
Adequar a identificação da demanda constante no Documento de Formalização da Demanda - DFD e na introdução do Estudo Técnico Preliminar - ETP, garantindo coerência entre os documentos e compatibilidade com o objeto da contratação;
• Revisar a fundamentação constante no DFD e no Termo de Referência, eliminando textos genéricos e vinculando as justificativas às necessidades específicas da contratação;
• Ajustar a fundamentação legal do DFD, limitando-se à indicação dos dispositivos legais pertinentes;
• Reformular as justificativas dos DFDs, tornando-as objetivas e específicas;
• Excluir dos autos o boleto bancário então juntado, por não possuir qualquer utilidade para instrução processual;
• Segregar a demanda em Documentos de Formalização da Demanda distintos para cada unidade administrativa beneficiada, quais sejam:
CRAS;
CREAS;
SCFV;
Centro Dia do Idoso;
Casa Lar.
• Emitir declarações orçamentárias individualizadas para cada unidade correspondente.
Os autos retornaram ao Controle Interno em 29 de junho de 2026.
Após nova análise verificou-se que houve atendimento apenas parcial das determinações.
Foi cumprida apenas a segregação dos Documentos de Formalização da Demanda por unidade administrativa.
Permaneceram pendentes as correções relativas à fundamentação legal, justificativas, coerência documental, exclusão do boleto e individualização das declarações orçamentárias.
Em razão disso, em 30 de junho de 2026, o processo foi novamente devolvido, desta vez diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, visando conferir maior celeridade às correções.
Na oportunidade foram reiteradas as pendências anteriormente apontadas e determinadas, ainda:
Adequação das fundamentações dos DFDs;
Correção individualizada das justificativas de cada unidade;
Demonstração da necessidade da contratação, do interesse público e da coerência entre objeto e justificativa;
Exclusão definitiva do boleto constante dos autos;
Segregação das declarações orçamentárias por unidade administrativa.
Em 06 de julho de 2026, os autos retornaram novamente ao Controle Interno.
Todavia, constatou-se que diversas irregularidades permaneceram existentes, além do surgimento de novas inconsistências documentais.
Passa-se à fundamentação.
III. FUNDAMENTAÇÃO
1. Do Atendimento Parcial das Determinações do Controle Interno
Embora tenham sido realizadas algumas alterações, verificou-se que as recomendações formuladas pelo Controle Interno não foram integralmente atendidas.
As correções executadas restringiram-se a parte da fundamentação dos Documentos de Formalização da Demanda.
Entretanto, o DFD referente ao Centro Dia do Idoso permaneceu contendo fundamentação genérica, em desacordo com as orientações anteriormente expedidas.
2. Da Irregularidade na Datação e assinatura dos Documentos de Formalização da Demanda
Todos os Documentos de Formalização da Demanda (DFDs) apresentados após a solicitação de correção foram confeccionados com data de 24 de junho de 2026.
Todavia, o processo administrativo foi protocolado em 03 de março de 2026, sendo que praticamente todos os atos preparatórios e inclusive publicações ocorreram anteriormente à data aposta nos novos documentos.
Além da evidente incompatibilidade cronológica, todos os DFDs encontram-se desacompanhados da assinatura da Secretária Municipal responsável pela pasta.
Conforme consta dos autos, à época do protocolo do processo a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social era a Senhora Vastia Alves da Silva.
Posteriormente, em razão de afastamento por motivos de saúde, foi editado o Decreto Municipal nº 274/2026, de 27 de maio de 2026, nomeando como Secretária Interina a Senhora Elieth Silva Junqueira.
Entretanto, o referido decreto sequer foi juntado aos autos para justificar a alteração da autoridade competente durante a tramitação processual.
Tal circunstância impede a regularização documental.
Não é juridicamente possível colher assinatura da Secretária afastada em documentos produzidos posteriormente ao seu afastamento.
Da mesma forma, não seria possível atribuir os DFDs à Secretária Interina com data retroativa, considerando que esta somente assumiu a pasta em momento posterior.
Trata-se, portanto, de vício insanável quanto à formação válida dos documentos essenciais da fase preparatória.
3. Da indicação incorreta da fundamentação legal no Termo de Referência
Verificou-se que, embora tenha sido realizada a adequação da fundamentação jurídica constante do Termo de Referência, a referência legal foi indicada de forma incorreta, fazendo constar "art. 75 da Lei nº 14.133/21, inciso II", quando a forma adequada de citação é "art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021".
Trata-se de impropriedade formal na redação do enquadramento legal, a qual, embora não altere o fundamento jurídico da contratação, evidencia deficiência na revisão do documento e recomenda maior atenção na elaboração das peças técnicas que compõem a instrução processual.
4. Da ausência de Segregação das Declarações Orçamentárias
Apesar da divisão dos Documentos de Formalização da Demanda por unidade administrativa, não houve a correspondente individualização das declarações orçamentárias.
Foram segregadas apenas as declarações de disponibilidade financeira, permanecendo única a declaração orçamentária.
Tal circunstância impede a perfeita correspondência entre cada demanda e sua respectiva dotação orçamentária, contrariando as orientações expedidas pelo Controle Interno.
5. Da Desorganização da Instrução Processual
Verificou-se que, após a última solicitação de correção formulada por esta Unidade de Controle Interno, houve reorganização inadequada dos autos, ocasionando a juntada de documentos essenciais, tais como orçamentos, relatório de estimativa de despesa, solicitação de compras e declaração orçamentária, em momento posterior às publicações legais, ao final do processo administrativo.
A forma como os documentos foram reorganizados rompeu a sequência lógica e cronológica da instrução processual, dificultando a análise dos atos praticados e comprometendo a rastreabilidade documental.
Constatou-se, ainda, que os autos passaram a apresentar três diferentes carimbos de paginação, circunstância que reforça a desorganização do processo e evidencia a necessidade de instauração de novo procedimento administrativo, devidamente estruturado desde sua origem.
IV. DA ANÁLISE
Importa registrar que todas as determinações inicialmente expedidas por esta Unidade de Controle Interno referiam-se exclusivamente a falhas passíveis de saneamento.
Foi oportunizado à Secretaria de Assistência Social, em duas ocasiões distintas, promover a regularização documental sem necessidade de invalidação do procedimento.
Todavia, mesmo após sucessivas devoluções dos autos, permaneceram irregularidades relevantes, sendo inclusive produzidos novos documentos contendo vícios cronológicos e formais incompatíveis com a regular instrução processual.
As inconsistências atualmente existentes comprometem a validade da fase preparatória, impedindo o reconhecimento da regularidade do processo administrativo.
A tentativa de correção posterior mostrou-se insuficiente, revelando impossibilidade prática e jurídica de saneamento dos vícios identificados.
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Unidade de Controle Interno manifesta-se pela ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº 3279/2026, considerando que, embora inicialmente as inconsistências identificadas fossem passíveis de correção, as sucessivas tentativas de saneamento não foram suficientes para regularizar a instrução processual.
Ao contrário, permaneceram diversas irregularidades e foram produzidos documentos incompatíveis com a cronologia dos atos administrativos, impossibilitando sua convalidação.
RECOMENDA-SE:
• A anulação formal do Processo Administrativo nº 3279/2026, com a consequente anulação de todos os atos administrativos dele decorrentes, inclusive das publicações já realizadas, promovendo-se, se necessário, a respectiva publicação do ato de anulação para fins de publicidade e transparência;
• A instauração de novo procedimento administrativo, observando integralmente a fase de planejamento prevista na Lei nº 14.133/2021;
• A elaboração de novos Documentos de Formalização da Demanda, datados corretamente, assinados pela autoridade competente à época de sua emissão e compatíveis com a cronologia dos atos administrativos;
• A elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência contendo fundamentação específica, individualizada e compatível com cada demanda;
• A emissão das respectivas declarações orçamentárias individualizadas para cada unidade administrativa beneficiada;
• A correta organização cronológica dos autos, preservando a sequência lógica da instrução processual e evitando repaginações que comprometam a rastreabilidade dos documentos;
• A juntada de todos os atos administrativos pertinentes, inclusive dos decretos de substituição de autoridades quando houver alteração da competência durante a tramitação do processo;
• O fortalecimento dos mecanismos internos de conferência documental antes do encaminhamento dos processos ao Controle Interno, evitando sucessivas devoluções e retrabalho administrativo.
É o parecer.
Iporá/GO, 09 de julho de 2026.
LIDIANE MOREIRA BORGES
Secretária do Controle Interno