Departamento de Licitação · 13 de outubro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 191-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 191-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO AO INVENTÁRIO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO, REGISTRO, CONCILIAÇÃO E ELABORAÇÃO D processo 191/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "a" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.03
10.03.04.122.1104.2509.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
100
1,00
TOTAL
1,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: M LEMOS CONTABILIDADE LTDA CNPJ/CPF: 29.907.365/0001-86
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE, ESPECIFICAMENTE PARA REALIZAR AS SEGUINTES ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E ATIVO INTANGÍVEL CONFORME O PCASP - PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO, MCASP - MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 07 - ATIVO IMOBILIZADO E O ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SERVIÇO
1,0000
120.000,0000
120.000,0000
Total
120.000,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 22 de setembro de 2025.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
PREFEITA
SECRETÁRIO DE ADMINIST. E
GESTORA DO PODER EXECUTIVO
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Secretaria De Administração E Planejamento