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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 2.676, de 11 de março de 2009

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO AOS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS, QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.

Data
11 de março de 2009
Número
2676
Publicação
12 de março de 2009 · Placard
Vigência
Não informada