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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 2.937, de 21 de agosto de 2013

DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS.

Data
21 de agosto de 2013
Número
2937
Publicação
22 de agosto de 2013 · Placard
Vigência
Não informada