Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.007, de 17 de junho de 2015

PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.

Data
17 de junho de 2015
Número
3007
Publicação
17 de junho de 2015 · Placard
Vigência
Não informada