Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Institui, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o Programa Sinal Seguro, rede comunitária de pontos de apoio imediato a mulheres em situação de violência, em cooperação com o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica de que trata a Lei federal n° 14.188, de 28 de julho de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito