Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Dispõe sobre a garantia de uso e o acesso a protetores auriculares por alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas unidades escolares do Município de Ipameri-GO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: Alisson Rosa