Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Autoriza a desafetação de imóvel público e permuta da área pública que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.841, de 23 de junho de 2025Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.824/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel urbano no Município de Ipameri-GO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.913, de 02 de julho de 2026Altera o art. 1º e Anexos I e II na Lei Municipal nº 3.824, de 30 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel urbano, no Município de Ipameri-GO."