Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 3.560, de 22 de maio de 2023
Dispõe sobre a notificação compulsória a Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2023
- Número
- 3560
- Publicação
- 26 de maio de 2023 · placard
- Vigência
- Não informada