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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.560, de 22 de maio de 2023

Dispõe sobre a notificação compulsória a Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2023
Número
3560
Publicação
26 de maio de 2023 · placard
Vigência
Não informada