Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 3.554, de 22 de maio de 2023
Dispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal - Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2023
- Número
- 3554
- Publicação
- 26 de maio de 2023 · placard
- Vigência
- Não informada