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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.554, de 22 de maio de 2023

Dispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal - Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2023
Número
3554
Publicação
26 de maio de 2023 · placard
Vigência
Não informada