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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.478, de 30 de agosto de 2022

Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, às disposições previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2022
Número
3478
Publicação
31 de agosto de 2022 · placard
Vigência
Não informada