Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 3.478, de 30 de agosto de 2022
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, às disposições previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2022
- Número
- 3478
- Publicação
- 31 de agosto de 2022 · placard
- Vigência
- Não informada