Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 3.399, de 23 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ipameri-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2021
- Número
- 3399
- Publicação
- 29 de novembro de 2021 · Placard
- Vigência
- Não informada