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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.399, de 23 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ipameri-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2021
Número
3399
Publicação
29 de novembro de 2021 · Placard
Vigência
Não informada