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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.358, de 14 de junho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados comunicar os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.

Data
14 de junho de 2021
Número
3358
Publicação
28 de junho de 2021 · Placard
Vigência
Não informada