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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.289, de 17 de janeiro de 2020

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município Ipameri-GO como agente normativo e regulador, e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2020
Número
3289
Publicação
17 de janeiro de 2020 · placard
Vigência
Não informada