Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 3.289, de 17 de janeiro de 2020
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município Ipameri-GO como agente normativo e regulador, e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2020
- Número
- 3289
- Publicação
- 17 de janeiro de 2020 · placard
- Vigência
- Não informada