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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.274, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2019
Número
3274
Publicação
11 de dezembro de 2019 · placard
Vigência
Não informada