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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.255, de 30 de setembro de 2019

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2019
Número
3255
Publicação
1 de outubro de 2019 · placard
Vigência
1 de outubro de 2019