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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 1.340, de 29 de setembro de 1998

Estabelece penalidades de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município.

Data
29 de setembro de 1998
Número
1340
Publicação
29 de setembro de 1998 · Placard
Vigência
29 de setembro de 1998