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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 2.470, de 10 de maio de 2005

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/IPAMERI-GO, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2005
Número
2470
Publicação
10 de maio de 2005 · Placard
Vigência
10 de maio de 2005