Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 2.470, de 10 de maio de 2005
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/IPAMERI-GO, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2005
- Número
- 2470
- Publicação
- 10 de maio de 2005 · Placard
- Vigência
- 10 de maio de 2005