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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.101, de 30 de março de 2017

Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais.

Data
30 de março de 2017
Número
3101
Publicação
30 de março de 2017 · PLACARD
Vigência
Não informada