Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 3.101, de 30 de março de 2017
Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais.
- Data
- 30 de março de 2017
- Número
- 3101
- Publicação
- 30 de março de 2017 · PLACARD
- Vigência
- Não informada