Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Institui no Município de Ipameri o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°s 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 06 de abril de 2015ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPAMERI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N°S 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.