Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 2.690, de 12 de maio de 2009
DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS.
- Data
- 12 de maio de 2009
- Número
- 2690
- Publicação
- 13 de maio de 2009 · Placard
- Vigência
- Não informada