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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 2.690, de 12 de maio de 2009

DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS.

Data
12 de maio de 2009
Número
2690
Publicação
13 de maio de 2009 · Placard
Vigência
Não informada