Prefeitura Municipal · 11 de setembro de 2026
RETIFICA O DECRETO G.P. Nº 097, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTAURA “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR” PARA APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
RETIFICA O DECRETO G.P. Nº 097, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTAURA “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR” PARA APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 515/2026, DE 10 DE SETEMBRO de 2026.
Retifica o Decreto G.P. nº 097, de 06 de fevereiro de 2026, que instaura “Processo Administrativo Disciplinar” para apuração de supostos atos de irregularidades na atuação funcional dos servidores que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri-GO,
DECRETA:
Art. 1º- Ficam alterados os arts. 3º e 4º do Decreto G.P. nº 097, de 06 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O encargo será assumido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Decreto de Nº.: 096/2026.
Art. 4º. Os trabalhos da comissão serão assistidos pela Assessoria Jurídica do Município, representada pela Dra. Luisa Pires Caixeta Silva.”
Art. 2º- Ficam mantidas as demais disposições do Decreto G.P. nº 097/2026, que não contrariem o disposto neste Decreto.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal De Ipameri