Prefeitura Municipal · 22 de setembro de 2026
PORTARIA GP 3943/2026 DESIGNA O GESTOR DA PARCERIA E INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM O NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3943/2026 DESIGNA O GESTOR DA PARCERIA E INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM O NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº.: 3943/2026, DE 21 SETEMBRO DE 2026.
Designa o gestor da parceria e institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do termo de fomento a ser celebrado com o Novo Horizonte Futebol Clube, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, incisos VI e XI, 35, inciso V, alíneas "g" e "h", 59 e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria e a regular aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico - AJ/PMI,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica designado(a) o(a) servidor(a) RAYANE ANCELMO DE OLIVEIRA, matrícula nº104.467, ocupante do cargo de diretor, como GESTOR DA PARCERIA a ser celebrada entre o Município de Ipameri e o NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, referente ao Processo Administrativo nº 2026017757.
Art. 2º- Compete ao gestor da parceria, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
V - comunicar formalmente à administração pública a eventual desistência ou impossibilidade de continuidade no exercício do encargo.
Art. 3º- Fica instituída a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO da parceria de que trata esta Portaria, composta pelos seguintes membros:
I - Rayane Ancelmo de Oliveira, cargo de diretor, matrícula nº.:104.467 – presidente;
II - Marcia Fernanda da Silva Souza, cargo de assistente administrativo, matrícula nº.:933, – membro;
III - Izabella Silva de Aguiar Campos Tiengo, cargo de agente comunitário de saúde, matrícula n.:103.496 – membro;
IV – Moisés Olímpio Silva de Araújo, cargo de chefe de núcleo, matrícula n.:105.531 – suplente;