Prefeitura Municipal · 17 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO G.P. Nº: 647/2026, DE 16 DE NOVEMBRO de 2026.
“Dispõe sobre cessão de servidor público municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri-GO,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal 3.508/22 que dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri - GO, das autarquias e fundações Municipais e dá outras providências, sobretudo, a norma do art. 97 do referido diploma legal;
CONSIDERANDO ainda, o Convênio firmado entre os Municípios de Ipameri/GO e Urutaí/GO;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada a cessão do Sr. Sérgio Carlos de Almeida, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Limpeza e Jardinagem NV 02, matrícula funcional nº.: 113.172, à Prefeitura Municipal de Urutaí/GO, pelo período de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º - O ônus decorrente da cessão será de responsabilidade do Município de Urutaí/GO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal De Ipameri