Prefeitura Municipal · 1 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ELEIÇÃO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, PARA O QUADRIÊNIO 2027-2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ELEIÇÃO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, PARA O QUADRIÊNIO 2027-2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 544/2026, DE 30 DE SETEMBRO de 2026.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora responsável pelo processo de eleição e escolha dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Ipameri, para o quadriênio 2027-2030, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, a transparência e a regularidade do processo de eleição e escolha dos representantes que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) do Município de Ipameri, para o quadriênio 2027-2030;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 00899/2026/SEMED, de 29 de setembro de 2026, que encaminhou a indicação dos membros para compor a Comissão Organizadora;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão específica para planejar, coordenar, conduzir e supervisionar os procedimentos necessários à eleição e à indicação dos representantes do CACS-FUNDEB, observadas as disposições legais aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora responsável pelo processo de eleição e escolha dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município de Ipameri, Estado de Goiás, para o quadriênio 2027-2030, composta pelos seguintes membros:
I – Leonardo da Silva Ribeiro, matrícula nº 104635, representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Ana Carolina Carneiro Silva, matrícula nº 104724, representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Andrea Caroline Gebrim Teixeira Oliveira, matrícula nº 101431, representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
IV – Lilian de Moraes Trombeta, matrícula nº 101936, representante do CACS-FUNDEB da gestão vigente.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:
I – planejar e organizar o processo de eleição e escolha dos representantes que integrarão o CACS-FUNDEB para o quadriênio 2027-2030;