Prefeitura Municipal · 7 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 433/2026, DE 06 de AGOSTO de 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro eletrônico de frequência dos servidores públicos do Município de Ipameri mediante reconhecimento facial ou biometria, disciplina as hipóteses excepcionais de dispensa, o controle das atividades externas, a fiscalização do efetivo exercício e o tratamento dos dados pessoais correspondentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 74 e o artigo 75, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Ipameri;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e o poder-dever de fiscalização do efetivo exercício das atribuições pelos servidores municipais;
CONSIDERANDO os deveres de assiduidade e de pontualidade impostos ao servidor pelo artigo 116, inciso X, da Lei Municipal nº 3.508/2022, a proibição de ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata (artigo 117, inciso I) e a perda da remuneração correspondente aos dias de falta e às ausências injustificadas (artigo 43);
CONSIDERANDO a alínea 'c' da Recomendação Ministerial nº 2/2026, expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Ipameri nos autos nº 202600097145 e autuada sob o Processo Administrativo nº 2026016292;
CONSIDERANDO que a fragilidade constatada reside menos na ausência de tecnologia — já implantada no Município — e mais na existência de exceções manuais sem autorização formal, sem prazo determinado e sem atesto responsável;
CONSIDERANDO, por fim, que os dados biométricos e de reconhecimento facial constituem dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, cujo tratamento pela Administração Pública exige base legal específica, finalidade determinada, necessidade, segurança e transparência (artigos 6º, 7º, incisos II e III, 11, inciso II, alíneas 'a' e 'b', 23, 41 e 46 da mesma Lei);
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, em ato normativo próprio e de caráter permanente, o controle de jornada e a fiscalização do efetivo exercício das atribuições no âmbito de toda a Administração Pública Municipal direta;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DO REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA
Art. 1º O registro de frequência de todos os servidores públicos do Município de Ipameri sujeitos a controle de jornada — efetivos, ocupantes de cargo em comissão, contratados por tempo determinado e cedidos — será realizado, obrigatoriamente, por meio do sistema eletrônico de reconhecimento facial ou biométrico adotado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O registro será efetuado no início e no término da jornada e nos intervalos intrajornada, na unidade de lotação do servidor, sendo vedados o registro por terceiro, sob qualquer pretexto, o lançamento retroativo desprovido de justificativa formal e qualquer outra prática que comprometa a autenticidade e a confiabilidade das informações.
Art. 2º A dispensa do registro eletrônico somente será admitida nas seguintes hipóteses, taxativas:
I – impossibilidade técnica temporária do sistema, certificada por escrito pelo Departamento de Informática, enquanto perdurar;
II – impossibilidade física, definitiva ou temporária, de leitura do dado biométrico do servidor, atestada e registrada em seu assentamento funcional;
III – exercício de atividades predominantemente externas, na forma do artigo 7º deste Decreto;
IV – situação excepcional autorizada por escrito e fundamentadamente pelo Departamento de Recursos Humanos, por prazo determinado, vedada a renovação tácita.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a frequência será registrada em folha de ponto física, que somente produzirá efeitos se contiver a identificação completa do servidor, os horários efetivamente cumpridos, a justificativa da utilização do controle manual, a assinatura do servidor e a conferência e o atesto expresso da chefia imediata, com identificação nominal, matrícula e data.
§ 2º É vedada a recepção, pelo Departamento de Recursos Humanos, de folha de ponto física desprovida do atesto da chefia imediata ou da autorização escrita de que trata este artigo, devendo o setor recusá-la formalmente e comunicar o fato à Controladoria Interna.
§ 3º O Departamento de Recursos Humanos encaminhará à Controladoria Interna, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relatório de todas as exceções ao registro eletrônico vigentes no mês anterior, com as respectivas justificativas, autorizações e prazos de validade.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, promoverá o levantamento das unidades administrativas que ainda não disponham de equipamento eletrônico de ponto em funcionamento e elaborará cronograma de instalação e de efetiva operação, submetendo-o a este Gabinete e à Controladoria Interna.
§ 1º Os Secretários Municipais e os gestores dos órgãos da Administração informarão ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Decreto:
I – o endereço de todas as unidades vinculadas à respectiva Pasta;
II – a relação nominal dos servidores lotados e em efetivo exercício em cada unidade;
III – a existência, ou não, de equipamento eletrônico de ponto em funcionamento;
IV – os servidores que desempenham atividades externas ou que atuam em locais sem equipamento instalado; e
V – as dificuldades técnicas ou operacionais eventualmente existentes.
§ 2º A informação prestada de forma incompleta, intempestiva ou inverídica sujeitará o responsável à apuração de responsabilidade funcional, sem prejuízo da comunicação à Controladoria Interna.
CAPÍTULO II — DA FISCALIZAÇÃO E DO EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 4º As chefias imediatas são responsáveis pela fiscalização e pela validação mensal da frequência e do efetivo exercício dos servidores que lhes sejam subordinados, respondendo funcionalmente pela omissão ou pelo atesto de informação inverídica, nos termos dos artigos 116, incisos I, III, IV e VI, e 117, inciso XV, da Lei Municipal nº 3.508/2022.
Parágrafo único. Compete às chefias imediatas, aos gestores e aos Secretários Municipais:
I – confirmar o local de exercício de cada servidor;
II – verificar a compatibilidade entre a lotação formal e as atividades efetivamente desempenhadas;
III – acompanhar a presença, a produtividade e o cumprimento das atribuições funcionais;
IV – comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos as ausências injustificadas, o abandono do posto de trabalho, a incompatibilidade de lotação e quaisquer indícios de exercício meramente formal do cargo; e
V – adotar as providências administrativas cabíveis diante de irregularidades.
Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos conferirá os registros de frequência antes do fechamento de cada folha de pagamento, vedado o processamento de remuneração sem a validação regular da frequência correspondente.
Parágrafo único. A conferência a que se refere o caput será realizada pela chefia imediata antes do fechamento da folha de pagamento e representará confirmação efetiva da frequência e do exercício funcional, vedado o atesto automático ou meramente formal, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, conforme o caso.
§ 1º Compete ainda ao Departamento de Recursos Humanos centralizar as informações encaminhadas pelas Secretarias, manter atualizado o cadastro de lotação e exercício, acompanhar a instalação e o funcionamento dos equipamentos, emitir relatórios mensais de frequência, apontar inconsistências, registros incompletos e ausências não justificadas, solicitar esclarecimentos às chefias responsáveis e encaminhar indícios de irregularidade à Secretaria Municipal de Administração, à Controladoria Interna e às demais autoridades competentes.
Art. 6º A Controladoria Interna realizará inspeções periódicas e não anunciadas nas unidades administrativas, para verificação da presença dos servidores e da regularidade dos registros de frequência, lavrando relatório circunstanciado de cada inspeção.
Parágrafo único. Os relatórios e documentos referentes ao controle de jornada e ao efetivo exercício funcional permanecerão permanentemente à disposição da Controladoria Interna, para fins de auditoria, verificação e adoção das providências de sua competência.
Art. 7º O exercício de atividades predominantemente externas dependerá de designação escrita da autoridade competente e terá a jornada e o efetivo exercício comprovados por mecanismos objetivos e auditáveis, sujeitos ao atesto mensal da chefia imediata, que constituirão condição de validade da frequência do período.
§ 1º Consideram-se mecanismos objetivos e auditáveis, entre outros: o registro eletrônico remoto, quando disponível; a ordem ou escala de serviço; o relatório diário ou periódico de atividades; a indicação dos locais e horários de atendimento; o controle de deslocamentos e da utilização de veículos oficiais; os documentos que comprovem a execução da atividade; e o atesto da chefia imediata.
§ 2º A designação indicará o servidor, o período, as atividades, a área de atuação e a periodicidade dos relatórios, sendo nula a designação genérica ou por prazo indeterminado.
§ 3º O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o dever de controle de jornada nem dispensa a fiscalização do efetivo exercício funcional.
Art. 8º A instituição de regime de teletrabalho, de trabalho remoto ou de trabalho em domicílio dependerá de regulamentação específica, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, vedada sua adoção informal ou por ato de autoridade diversa.
CAPÍTULO III — DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Art. 9º O tratamento dos dados biométricos e de reconhecimento facial de que trata este Decreto observará a Lei nº 13.709/2018 e tem por finalidade única e exclusiva o controle de frequência e de jornada dos servidores municipais, fundando-se nas hipóteses dos artigos 7º, incisos II e III, e 11, inciso II, alíneas 'a' e 'b', da referida Lei.
§ 1º É vedada a utilização dos dados para finalidade diversa da prevista no caput, notadamente para identificação em vias públicas, vigilância comportamental, avaliação de desempenho, elaboração de perfis ou qualquer forma de monitoramento não relacionado ao cumprimento da jornada.
§ 2º O sistema armazenará, preferencialmente, o gabarito matemático (*template*) irreversível extraído do dado biométrico, e não a imagem facial ou a impressão digital em si.
§ 3º É vedado o compartilhamento dos dados com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ressalvado o operador contratado para a prestação do serviço, que atuará em nome e por conta do Município, mediante cláusula contratual de confidencialidade, de segurança e de eliminação dos dados ao término do contrato.
§ 4º O acesso aos dados é restrito aos servidores formalmente designados do Departamento de Recursos Humanos, do Departamento de Informática e da Controladoria Interna, com registro individualizado e auditável de cada acesso.
Art. 10. O Município adotará as medidas técnicas e administrativas de segurança previstas no artigo 46 da Lei nº 13.709/2018, notadamente controle de acesso, criptografia em repouso e em trânsito, e trilha de auditoria, comunicando à autoridade nacional e aos titulares eventual incidente de segurança, na forma do artigo 48 da mesma Lei.
Art. 11. Deverá o Secretário de Administração designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (artigo 41 da Lei nº 13.709/2018), no âmbito deste Decreto, cujos dados de contato serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 12. Ao servidor será prestada informação clara e prévia sobre a finalidade, a forma e a duração do tratamento de seus dados, assegurados os direitos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018.
Parágrafo único. Ao servidor impossibilitado de fornecer ou de ter lido o dado biométrico será assegurada forma alternativa de registro, na forma do artigo 2º, inciso II, deste Decreto, vedada qualquer restrição de direitos em razão dessa circunstância.
CAPÍTULO IV — DA GUARDA DOS REGISTROS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os registros eletrônicos de frequência, as trilhas de auditoria do sistema, as folhas de ponto físicas, as autorizações de exceção e os documentos de atividades externas serão preservados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do exercício a que se referirem, prazo correlacionado ao da prescrição da ação disciplinar prevista no artigo 143, inciso I, da Lei Municipal nº 3.508/2022, vedados o descarte e a alteração nesse período.
Parágrafo único. Findo o prazo, os dados biométricos serão eliminados, na forma do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018, ressalvada a conservação necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial em curso.
Art. 14. O Departamento de Recursos Humanos e o Departamento de Informática promoverão, no prazo de 30 (trinta) dias, o cadastramento no sistema eletrônico de todos os servidores ainda não integrados, certificando o cumprimento à Controladoria Interna e a este Gabinete.
Art. 15. As medidas previstas neste Decreto possuem caráter permanente e aplicam-se a todos os órgãos, secretarias e unidades da Administração Pública Municipal direta, sem prejuízo de instruções complementares de natureza estritamente operacional, que a este não poderão contrariar.
§ 1º Os Secretários Municipais e os gestores darão ciência deste Decreto a todos os servidores vinculados às respectivas unidades, mediante termo próprio ou outro meio idôneo de comprovação, encaminhando-o ao Departamento de Recursos Humanos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º O descumprimento injustificado das obrigações deste Decreto será comunicado à Secretaria Municipal de Administração, à Controladoria Interna e ao Gabinete do Prefeito, para apuração e adoção das providências cabíveis.
Art. 16. O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeitará o servidor responsável à apuração de responsabilidade funcional, na forma dos artigos 116, 117 e 128 e seguintes da Lei Municipal nº 3.508/2022, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal (artigos 121 e 125 da mesma Lei).
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos, ouvida a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 2º, incisos I a IV, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente, prazo destinado à regularização dos cadastros e à formalização das autorizações de exceção existentes.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a vedação constante do artigo 2º, §2º, que produz efeitos desde a publicação deste Decreto.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri