DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI.
DECRETO G.P. Nº 586, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre medidas de contenção de despesas e de execução orçamentária, financeira e contábil para o encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ipameri.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 75, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 37, caput, e 167, inciso II, da Constituição Federal, na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o Informativo nº 02/2026, de 1º de outubro de 2026, da VH Contabilidade Pública, que, com base na execução acumulada até agosto de 2026, excluído o Regime Próprio de Previdência Social, apontou desequilíbrio orçamentário e financeiro, e recomendou a contenção de despesas e a revisão da programação financeira, documento que integra a motivação deste Decreto;
CONSIDERANDO que, à vista do informativo técnico, o Prefeito Municipal, por despacho de 5 de outubro de 2026 dirigido à Secretaria Municipal de Administração, determinou a elaboração de Plano de Ajuste e Contenção de Despesas, contemplando o levantamento e a revisão das despesas e dos contratos vigentes, com proposição de supressões, suspensões e, quando cabíveis, distratos ou rescisões, acompanhadas das respectivas estimativas de economia;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir despesas sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e de assegurar o regular encerramento do exercício financeiro de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece medidas de contenção de despesas e de execução orçamentária, financeira e contábil para o encerramento do exercício financeiro de 2026, a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública direta e pelos fundos especiais do Poder Executivo do Município de Ipameri, nos termos das normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes.
§ 1º As medidas previstas neste Decreto destinam-se à adequação da execução das despesas à disponibilidade orçamentária e financeira, à equalização progressiva do desequilíbrio orçamentário e financeiro apontado no Informativo nº 02/2026 e à regularidade do encerramento das contas públicas municipais.
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3728, em 21 de outubro de 2026. Código identificador 92C7A007: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 2º Aplicam-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, no que couber, as disposições relativas ao encerramento do exercício, observadas a vinculação de seus recursos às finalidades previdenciárias e a legislação federal específica.
§ 3º O disposto neste Decreto não alcança o Poder Legislativo Municipal, ao qual será dado conhecimento de seu teor para a adoção, por ato próprio, das medidas que entender cabíveis, sem prejuízo da entrega dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, na forma e nos prazos dos arts. 29-A, § 2º, e 168 da Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – órgão fazendário: a Secretaria Municipal de Administração, responsável pela administração financeira do Município;
II – unidade gestora: o órgão ou o fundo municipal responsável pela execução de dotações orçamentárias;
III – titular do órgão: o Secretário Municipal ou o gestor do fundo especial, conforme o caso; e
IV – serviços públicos essenciais: aqueles cuja interrupção coloque em risco a vida, a saúde, a segurança ou a dignidade da população, compreendidos, entre outros, os de saúde, educação, transporte escolar, assistência social, defesa civil, limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos e iluminação pública.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS
Art. 3º Os titulares dos órgãos adotarão, de imediato, medidas de contenção e racionalização de despesas, priorizando:
I – a revisão dos gastos administrativos e operacionais não essenciais, evitando-se dispêndios supérfluos;
II – a suspensão ou o adiamento de despesas discricionárias cuja realização não seja indispensável ao funcionamento da Administração;
III – a otimização do uso de veículos, máquinas, equipamentos, combustíveis, energia elétrica, telefonia, materiais de consumo e demais recursos públicos; e
IV – a reavaliação da viabilidade e da pertinência de projetos, programas e atividades em andamento, com o direcionamento dos recursos para aqueles de maior relevância para a coletividade.
Parágrafo único. As medidas de contenção não poderão comprometer a aplicação dos percentuais mínimos constitucionalmente exigidos em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, a destinação dos recursos vinculados, a prestação dos serviços públicos essenciais nem o cumprimento das obrigações legais e contratuais regularmente constituídas.
Art. 4º Dependerão de prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, mediante solicitação fundamentada do titular do órgão interessado e manifestação do órgão fazendário quanto à disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva fonte de recursos:
I – a instauração de procedimento de contratação e a celebração de novos contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes que importem despesa;
II – a formalização de termos aditivos que importem acréscimo de quantitativos ou de valor, bem como de prorrogações que impliquem aumento de despesa em relação às condições vigentes;
III – a locação de novos imóveis;
IV – a aquisição de veículos, máquinas, mobiliário e demais bens permanentes;
V – a realização de eventos, festividades, solenidades e confraternizações custeados com recursos públicos;
VI – a concessão de diárias e de suprimento de fundos, ressalvadas as situações indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais;
VII – a convocação para a prestação de serviço extraordinário, ressalvadas as unidades de prestação de serviços públicos essenciais e as situações de urgência; e
VIII – a realização de despesas com publicidade, ressalvadas a publicidade legal obrigatória e as campanhas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação e defesa civil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas custeadas integralmente com recursos vinculados efetivamente recebidos, nem às necessárias ao atendimento de situação de emergência ou de calamidade pública, sem prejuízo da observância das normas legais pertinentes.
Art. 5º Os titulares dos órgãos encaminharão ao órgão fazendário, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto, levantamento das despesas e dos contratos vigentes sob sua gestão, acompanhado de propostas de supressão, suspensão, redução ou reprogramação de gastos e, quando cabível, de distrato ou rescisão.
§ 1º As propostas indicarão, sempre que possível:
I – a despesa ou o contrato objeto da medida;
II – a providência administrativa recomendada e o respectivo fundamento legal ou contratual;
III – a estimativa de economia a ser obtida;
IV – os eventuais impactos sobre a prestação dos serviços públicos; e
V – o prazo necessário à implementação.
§ 2º Com base nas informações recebidas, o órgão fazendário, com o apoio do setor de Contabilidade, consolidará o Plano de Ajuste e Contenção de Despesas determinado pelo despacho de 5 de outubro de 2026 e o submeterá ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, para apreciação e adoção das medidas cabíveis.
§ 3º O Plano de Ajuste e Contenção de Despesas conterá a estimativa global de economia e o cronograma de implementação das medidas, com vistas à equalização progressiva do desequilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 6º A revisão dos contratos administrativos e das parcerias observará o regime jurídico aplicável a cada ajuste, inclusive o disposto no art. 190 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto aos contratos regidos pela legislação anterior, e, em especial:
I – as supressões unilaterais respeitarão os limites legais, notadamente o de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, previsto no art. 125 da Lei federal nº 14.133/2021;
II – a extinção será formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observadas as hipóteses e as formalidades dos arts. 137 a 139 da Lei federal nº 14.133/2021, inclusive a extinção consensual, quando houver interesse da Administração;
III – nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, será avaliada a faculdade de extinção sem ônus prevista no art. 106, inciso III, da Lei federal nº 14.133/2021, observado o § 1º do mesmo artigo; e
IV – a suspensão da execução contratual será determinada por ordem escrita, considerados os efeitos previstos no art. 137, § 2º, incisos II e III, da Lei federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. As medidas de que trata este artigo serão instruídas com a demonstração da conveniência administrativa e da economicidade e precedidas de manifestação da Procuradoria-Geral do Município, preservados os direitos dos contratados, inclusive o pagamento pelo que houver sido regularmente executado.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Seção I
Dos Empenhos
Art. 7º Fica suspensa, a partir de 09 de novembro de 2026, a emissão de novos empenhos à conta do orçamento do exercício financeiro de 2026.
§ 1º Excluem-se da suspensão prevista no caput, observadas a disponibilidade orçamentária e a programação financeira, as despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – com juros, encargos e amortização da dívida pública, inclusive parcelamentos de débitos tributários e previdenciários;
III – decorrentes de decisões judiciais, inclusive precatórios e requisições de pequeno valor;
IV – com tributos e contribuições legalmente devidos;
V – com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento do ensino necessárias à aplicação dos percentuais mínimos fixados nos arts. 198, § 2º, inciso III, e 212 da Constituição Federal, bem como as custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
VI – necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais;
VII – custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, de transferências fundo a fundo, de acordos e de ajustes, e as respectivas contrapartidas;
VIII – custeadas com recursos de operações de crédito regularmente contratadas;
IX – decorrentes de emendas parlamentares de execução obrigatória;
X – destinadas à regularização de pendências de conciliação bancária e de obrigações legitimamente constituídas cujo empenho seja juridicamente exigível; e
XI – indispensáveis ao atendimento de situação de emergência ou de calamidade pública ou à prevenção de dano ao patrimônio público.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos V a XI do § 1º, a emissão do empenho será precedida de justificativa do titular do órgão interessado, com a demonstração da necessidade da despesa, da disponibilidade orçamentária e da compatibilidade com a programação financeira na respectiva fonte de recursos.
§ 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o titular do órgão interessado poderá encaminhar ao órgão fazendário, por meio de ofício, pedido de emissão de empenho não abrangido pelo § 1º, demonstrando a necessidade e a imprescindibilidade da despesa e indicando saldos de empenhos a serem anulados na mesma unidade orçamentária e fonte de recursos, em valor igual ou superior ao do novo empenho.
§ 4º Compete ao titular do órgão fazendário autorizar, extraordinariamente e mediante decisão fundamentada, outras exceções de interesse da Administração Pública municipal.
Art. 8º As unidades gestoras encaminharão ao setor de Contabilidade, até 09 de novembro de 2026, relação detalhada dos empenhos emitidos no exercício financeiro de 2026, com a identificação:
I – dos saldos não liquidados;
II – dos valores empenhados superiores às obrigações efetivamente constituídas;
III – dos empenhos relativos a despesas cuja execução tenha sido suspensa, cancelada ou não iniciada;
IV – dos compromissos cuja execução deva prosseguir até o encerramento do exercício, com o respectivo cronograma; e
V – das despesas que, justificadamente, possam ser inscritas em restos a pagar, observados os requisitos legais.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos responderão pela consistência das informações encaminhadas, especialmente quanto à efetiva existência das obrigações, ao estágio de execução contratual e à necessidade de manutenção dos respectivos empenhos.
Art. 9º Compete ao setor de Contabilidade do Município, em articulação com o órgão fazendário:
I – identificar os saldos de empenhos não utilizados, excedentes ou passíveis de anulação, observada a efetiva existência das obrigações correspondentes, e coordenar e avaliar os processos de anulação de empenhos não liquidados ou excedentes, com base nos valores consignados no orçamento de 2026;
II – proceder aos lançamentos das anulações e aos demais registros contábeis necessários à garantia do equilíbrio orçamentário e financeiro e ao encerramento do exercício;
III – analisar os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores, propondo o cancelamento dos não processados cuja obrigação não se tenha constituído e dos alcançados pela prescrição quinquenal, observados o Decreto federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e os direitos dos credores;
IV – avaliar, segundo os critérios legais aplicáveis, as despesas passíveis de inscrição em restos a pagar; e
V – orientar as unidades gestoras acerca do cumprimento deste Decreto e expedir orientações técnicas complementares de natureza operacional.
Seção II
Da Liquidação e do Pagamento
Art. 10. As unidades gestoras concluirão, até 11 de dezembro de 2026, os procedimentos de liquidação das despesas do exercício financeiro de 2026.
§ 1º Excluem-se do prazo previsto no caput as despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – relativas a consignações e a obrigações tributárias e previdenciárias;
III – decorrentes de decisões judiciais;
IV – provenientes de emendas parlamentares de execução obrigatória;
V – vinculadas à continuidade dos serviços públicos essenciais; e
VI – excepcionalmente autorizadas pelo titular do órgão fazendário.
§ 2º O prazo previsto no caput possui natureza administrativa e destina-se a assegurar o tempestivo processamento das despesas, não impedindo a liquidação daquelas cujo objeto seja regularmente executado após o seu término, nem autorizando a liquidação sem a comprovação da entrega do bem, da prestação do serviço ou da execução da obra, na forma do art. 63 da Lei federal nº 4.320/1964.
Art. 11. O fluxo financeiro de pagamentos do exercício de 2026 será encerrado em 23 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Excluem-se do prazo previsto no caput os pagamentos:
I – da folha de pessoal, inclusive da gratificação natalina, e dos respectivos encargos;
II – de consignações e de obrigações tributárias e previdenciárias;
III – decorrentes de decisões judiciais;
IV – dos repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal;
V – provenientes de emendas parlamentares de execução obrigatória;
VI – indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais ou à prevenção de prejuízo ao erário; e
VII – excepcionalmente autorizados pelo titular do órgão fazendário.
Art. 12. Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade, para cada fonte diferenciada de recursos e por categoria de contrato, nos termos do art. 141 da Lei federal nº 14.133/2021, admitida sua alteração exclusivamente nas hipóteses do § 1º do mesmo artigo, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§ 1º O órgão fazendário revisará, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso do exercício de 2026, ajustando-os à receita efetivamente arrecadada e à disponibilidade de caixa em cada fonte de recursos, nos termos do art. 8º da LRF.
§ 2º A programação financeira observará a identificação individualizada das disponibilidades de caixa por fonte de recursos, vedada a utilização de recursos vinculados em finalidade diversa daquela que justificou seu ingresso, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da LRF.
Seção III
Da Anulação de Empenhos e dos Restos a Pagar
Art. 13. Após o término do prazo previsto no art. 8º, os saldos de empenhos não liquidados, excedentes ou correspondentes a despesas não executadas serão anulados, total ou parcialmente, por ato do titular do órgão ou, na sua omissão, do titular do órgão fazendário, e registrados pelo setor de Contabilidade, visando ao equilíbrio orçamentário e financeiro.
§ 1º A anulação considerará a efetiva existência da obrigação, o estágio de execução da despesa e a documentação comprobatória correspondente.
§ 2º É vedada a anulação de empenhos com a finalidade de desconsiderar obrigações regularmente constituídas ou de afastar o reconhecimento de despesas efetivamente realizadas.
§ 3º A importância da despesa anulada no exercício reverterá à respectiva dotação, na forma do art. 38 da Lei federal nº 4.320/1964, e permanecerá sujeita à suspensão prevista no art. 7º.
Art. 14. As despesas empenhadas e não liquidadas somente serão inscritas em restos a pagar não processados quando a obrigação estiver em curso de execução ou com prazo de cumprimento pendente e até o limite da disponibilidade de caixa líquida na respectiva fonte de recursos, apurada após a dedução dos restos a pagar processados, dos restos a pagar de exercícios anteriores e das demais obrigações financeiras, consoante o art. 55, inciso III, alínea “b”, da LRF, procedendo-se ao cancelamento dos empenhos.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas cuja obrigação já tenha sido cumprida pelo credor, as quais deverão ser regularmente liquidadas e inscritas em restos a pagar processados.
§ 2º As obrigações cujo empenho venha a ser anulado ou cancelado e que forem reconhecidas após o encerramento do exercício serão processadas como despesas de exercícios anteriores, na forma do art. 37 da Lei federal nº 4.320/1964.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O órgão fazendário, em conjunto com o setor de Contabilidade e com o órgão de controle interno, acompanhará a implementação das medidas previstas neste Decreto, apresentando ao Prefeito Municipal relatórios mensais sobre a evolução da execução orçamentária e financeira e propondo providências adicionais de adequação da programação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Constatada, nos relatórios de que trata o caput, hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, o órgão fazendário proporá ao Prefeito Municipal o ato correspondente, observados os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o art. 9º da LRF.
Art. 16. As medidas de contenção previstas no Capítulo II vigorarão até 31 de dezembro de 2026.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2026.